Termos de serviço

Termos de Serviço

Última atualização: 14 de outubro de 2026

Bem-vindo à Casa Encanto!

Estes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais para acesso, navegação e realização de compras em nossa loja virtual, disponível em https://lojacasaencanto.com.

Ao utilizar nosso site ou realizar uma compra, você declara estar ciente destes Termos de Serviço, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

A Casa Encanto busca oferecer uma experiência de compra segura, transparente e satisfatória, respeitando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Decreto nº 7.962/2013, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1. Identificação da Empresa

Nome comercial: Casa Encanto

Razão Social: Casa Encanto Comercial Ltda.

CNPJ: 58.223.163/0001-13

Site: https://lojacasaencanto.com

E-mail de atendimento: atendimento@lojacasaencanto.com

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site da Casa Encanto, o usuário concorda em utilizá-lo de maneira lícita, responsável e de acordo com as condições estabelecidas neste documento.

A utilização da loja não implica renúncia a qualquer direito previsto na legislação brasileira.

Caso o usuário tenha dúvidas sobre estes termos, poderá entrar em contato com nossa equipe antes de finalizar sua compra.

3. Produtos e Disponibilidade

A Casa Encanto comercializa produtos por meio de sua plataforma de comércio eletrônico.

Buscamos apresentar descrições, imagens, características, preços e demais informações de maneira clara e precisa.

As imagens dos produtos são ilustrativas e podem apresentar pequenas variações de tonalidade em razão das configurações de tela e iluminação, sem prejuízo das características essenciais anunciadas.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque existente no momento da compra.

Caso ocorra indisponibilidade após a confirmação do pedido, o cliente será informado e poderá escolher uma solução prevista na legislação, incluindo o reembolso integral dos valores pagos, quando aplicável.

4. Preços e Condições de Pagamento

Todos os preços apresentados em nossa loja são expressos em reais (BRL — R$).

Os valores dos produtos, eventuais descontos, custos de entrega e demais encargos serão informados antes da conclusão da compra.

A Casa Encanto poderá disponibilizar diferentes modalidades de pagamento, conforme as opções exibidas no checkout.

Os pagamentos serão processados por instituições financeiras ou prestadores de serviços de pagamento habilitados.

A confirmação do pedido poderá depender da aprovação da transação pelo respectivo intermediador financeiro.

Promoções, cupons e descontos poderão estar sujeitos a condições específicas, devidamente informadas ao consumidor.

A Casa Encanto respeitará as ofertas e condições anunciadas, conforme a legislação aplicável.

5. Processamento e Confirmação dos Pedidos

Após a realização da compra, o cliente receberá uma confirmação contendo as informações do pedido.

O processamento será iniciado após a confirmação do pagamento, observadas as condições informadas no momento da compra.

A Casa Encanto poderá entrar em contato com o cliente quando forem necessárias informações adicionais para concluir o processamento ou a entrega.

Em situações de suspeita fundamentada de fraude, poderão ser realizadas verificações adicionais, respeitando a legislação de proteção de dados e os direitos do consumidor.

6. Prazo e Condições de Entrega

O prazo estimado de entrega dos pedidos realizados na Casa Encanto é de 10 a 12 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento, salvo quando outro prazo for expressamente informado antes da finalização da compra.

As entregas serão realizadas no endereço informado pelo cliente durante o checkout.

É responsabilidade do comprador fornecer informações corretas e completas para viabilizar a entrega.

Caso seja identificado algum problema com o endereço, recomendamos entrar em contato com nossa equipe o mais rapidamente possível.

Eventuais atrasos ou dificuldades logísticas serão tratados de acordo com a legislação brasileira.

Em caso de descumprimento da oferta ou do prazo de entrega, o consumidor poderá exercer os direitos previstos no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Rastreamento de Pedidos

Quando houver rastreamento disponível, o cliente receberá as informações necessárias para acompanhar a entrega.

O código de rastreamento poderá ser enviado por e-mail ou disponibilizado por outro canal de atendimento da loja.

Em caso de dúvidas sobre a localização do pedido, o cliente poderá entrar em contato pelo e-mail:

atendimento@lojacasaencanto.com

8. Cancelamento de Pedidos

O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma compra entrando em contato com nossa equipe de atendimento.

Quando o pedido ainda não tiver sido enviado, a solicitação será analisada e processada conforme os direitos aplicáveis.

Caso o produto já esteja em transporte, serão fornecidas orientações para a devolução, quando necessária.

O consumidor mantém o direito legal de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

9. Direito de Arrependimento e Devoluções

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir de uma compra realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de apresentar justificativa.

Para exercer esse direito, o cliente deverá encaminhar sua solicitação ao e-mail:

atendimento@lojacasaencanto.com

Nos casos de arrependimento dentro do prazo legal:

O consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo o frete original.
Os custos necessários para a devolução serão de responsabilidade da Casa Encanto.
A loja fornecerá as orientações para o procedimento de devolução.
Não serão cobradas multas ou penalidades pelo exercício regular desse direito.

A embalagem original é recomendada para facilitar o transporte, mas sua ausência, por si só, não impede o exercício do direito legal de arrependimento.

Para mais informações, consulte nossa Política de Devolução e Reembolso.

10. Reembolsos

A Casa Encanto estabelece um prazo administrativo de até 15 (quinze) dias corridos após a confirmação da solicitação aprovada para processamento dos reembolsos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine restituição imediata ou prazo inferior.

Nos casos de arrependimento previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos será providenciada sem demora injustificada.

Os reembolsos serão realizados, sempre que possível, por meio da modalidade utilizada no pagamento original.

PIX: o valor será restituído para uma conta de titularidade do comprador.

Cartão de crédito: será solicitado o estorno à instituição responsável, podendo o lançamento na fatura depender dos procedimentos e prazos da operadora.

Boleto bancário: o reembolso poderá ser realizado por transferência bancária ou PIX para conta de titularidade do comprador.

O prazo de processamento interno da Casa Encanto não inclui eventuais prazos adicionais das instituições financeiras, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

11. Garantias e Produtos com Defeito

Os produtos comercializados pela Casa Encanto estão sujeitos às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de:

30 dias para produtos não duráveis.
90 dias para produtos duráveis.

Os prazos são contados conforme as regras legais, inclusive aquelas aplicáveis a vícios ocultos.

Em caso de produto com defeito, o consumidor poderá solicitar atendimento para avaliação e solução do problema.

Quando aplicável, serão assegurados os direitos de reparo, substituição, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, conforme os artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui as garantias legais.

12. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar nossa loja, o cliente compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
Utilizar o site de maneira lícita.
Não realizar atividades fraudulentas.
Não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento da plataforma.
Verificar os dados de entrega antes de finalizar o pedido.
Utilizar meios de pagamento para os quais possua autorização.

A Casa Encanto poderá adotar medidas proporcionais para prevenir abusos e atividades ilícitas, observados os direitos dos consumidores.

13. Segurança das Informações

A Casa Encanto busca adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações pessoais de seus clientes.

Os dados fornecidos durante a navegação e a realização de compras serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Informações financeiras sensíveis poderão ser processadas diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento utilizados pela loja.

Para compreender como os dados pessoais são coletados e tratados, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados no site, incluindo textos, elementos gráficos, fotografias próprias, identidade visual e materiais produzidos pela Casa Encanto, poderão estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial não autorizada de conteúdos protegidos, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

Marcas, imagens e outros materiais pertencentes a terceiros continuam sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

15. Links e Serviços de Terceiros

O site poderá apresentar integrações ou links para serviços externos, como plataformas de pagamento, transportadoras e redes sociais.

Esses serviços poderão possuir políticas e condições próprias.

A Casa Encanto não controla integralmente o funcionamento de plataformas independentes, mas permanece responsável pelas obrigações que lhe são atribuídas pela legislação aplicável às relações de consumo.

16. Limitação de Responsabilidade

A Casa Encanto busca manter sua plataforma disponível e funcionando adequadamente.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações ou problemas técnicos.

Eventuais limitações de responsabilidade serão interpretadas estritamente de acordo com a legislação brasileira.

Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade da Casa Encanto por falhas na prestação de serviços, defeitos de produtos ou outras situações em que a legislação determine sua responsabilização.

17. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Casa Encanto observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os clientes poderão solicitar informações sobre seus dados pessoais e exercer os direitos previstos na legislação.

As solicitações poderão ser encaminhadas para:

atendimento@lojacasaencanto.com

Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

18. Alterações nos Termos de Serviço

A Casa Encanto poderá atualizar estes Termos de Serviço sempre que necessário para refletir mudanças operacionais, melhorias nos serviços ou alterações legais.

A versão vigente estará disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização.

Alterações posteriores não poderão retirar direitos adquiridos nem modificar unilateralmente condições essenciais de compras já realizadas em prejuízo do consumidor.

19. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos de Serviço serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de dúvidas, reclamações ou conflitos relacionados a compras, recomendamos que o cliente entre inicialmente em contato com nossa equipe para buscar uma solução amigável.

Permanecem assegurados os direitos de acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Será respeitada a competência territorial prevista na legislação aplicável, inclusive as regras de proteção ao consumidor.